Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Nulidade processual inexistente. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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