Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Pró-Labore de êxito. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto pela União contra decisão que julgou improcedente a ação rescisória, mantendo o acórdão que reconheceu o direito de servidora aposentada aos proventos acrescidos do pró-labore de êxito.... (Continua)