Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Manifesta ilegalidade ou teratologia. Ausência.
1 - O mandado de segurança não comporta análise da fundamentação jurídica adotada pelo ato judicial impugnado, pois tal instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.... ()
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