Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Oposição por terceiro. Ilegitimidade da parte. Embargos não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por terceiro interessado contra acórdão que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da incidência do Tema 181 do STF. 1.2. O embargante alega que o embargado, servidor público, cometeu irregularidades e crimes, incluindo propaganda eleitoral partidária e declaração falsa de hipossuficiência.... (Continua)