Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"não é admissível o agravo interno em que se apresentam teses não expostas no recurso especial. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 20/3/2023 23/3/2023... (Continua)