Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Dirieto processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Condenação. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte de Justiça, a extinção do pedido de cumprimento de sentença ou da execução, em virtude da ausência de bens penhoráveis ou ainda por desistência do credor, não dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes.... (Continua)