Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inventário negativo. Partilha de bens. Abertura. Ausência do teor do acórdão recorrido. Vício insanável. Ausência de referências dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de abertura de inventário negativo. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais).... (Continua)