Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Precedentes.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a contribuinte inscrita no PAT tem o direito de deduzir diretamente do lucro tributável o dobro das despesas com o programa de alimentação, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional.... (Continua)