Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Impossibilidade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se requer a condenação da parte ré ao pagamento de parcelas retroativas alegadamente devidas pelo enquadramento em tese tardio da parte autora em cargo do quadro em extinção da administração pública federal. Na sentença, julgou- se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. O a quo valor da causa foi fixado em R$ 151.341,28 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte oito centavos).... (Continua)