Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Tratorista. Período anterior a 1995. Enquadramento por analogia. Revisão do acórdão recorrido. Matéria fática.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor.... (Continua)