Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Índice de correção monetária. Taxa referencial. Tr. Alteração. Impossibilidade. Soberania dos credores.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade.... (Continua)