Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia. Análise de ofício. Requisitos da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais em que se verifique manifesta ilegalidade. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da... (Continua)