Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1773.2816

1 - STJ Direito internacional. Recurso especial. Busca e apreensão de menor. Cerceamento de defesa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF