Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em. Habeas corpus cômputo em dobro de pena. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Agravo desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos possui eficácia vinculante e imediata, com efeitos meramente declaratórios, devendo ser aplicada a todo o período de cumprimento de pena em condições degradantes.... ()
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