Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1765.6176

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de quesito. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Tese não alegada em debate. Ausência de vício. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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