Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em. Roubohabeas corpusmajorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de 3/8. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Manutenção dadecisão recorrida que se impõe. Agravo regimental improvido.
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