Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir aautoridade de decisão do STJ. Acórdão da corte especialque estipulou a inviabilidade da concessão de medidaliminar deferitória de ingresso de estrangeiros no brasil, àmíngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento daspossibilidades administrativas e (b) a adoção prévia dasmedidas instrutórias de informação viáveis, inclusiveperícia social no brasil. Decisão da origem que desprezouessas condicionantes e autorizou o ingresso de estrangeiro. Nítida burla ao acórdão da corte especial do STJ. Efeitosda decisão liminar em sls que perduram até o trânsito emjulgado, e não até o julgamento de eventual recurso deapelação. Perícia social não realizada. Procedência dareclamação.