Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão agravada com trânsito em julgado certificado nos autos. Recurso interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos. Art. 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido. Nos termos do art. 258 do regimento interno do superior tribunal

1 - de Justiça, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando a contagem em dias úteis prevista no CPC. Conforme certificado, a decisão agravada transitou em julgado em 2.. O prazo recursal teve início em e findou-se em 8/4/2025 3/4/2025. 7/4/2025 O agravo regimental foi protocolizado apenas em, 8/4/2025 fora do prazo legal, circunstância que impõe o seu não conhecimento.... (Continua)