Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Tema repetitivo 1.273. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

I - Verificado o erro material na ementa do julgado quanto ao número do Tema no STJ, de rigor, o saneamento da mácula, apenas para reafirmar que a questão entelada, qual seja, definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos no... (Continua)