Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Crime de falso testemunho. Absolvição do réu na ação penal em que ocorreu o perjúrio. Irrelevância. Crime de perigo à administração da justiça, e não de dano. Consumação que independe da influência ou não no resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O simples fato de os acusados terem sido absolvidos na ação penal em que ocorreu o perjúrio não justifica a rejeição da denúncia, uma vez que"a eventual absolvição do réu pelo Tribunal não afasta a consumação do delito, mesmo que tal testemunho não tenha influído no resultado do julgamento, pois a ação que viola a lei é o próprio depoimento prestado com (HC o fim de subverter a verdade dos fatos, causando dano à Justiça 73.059/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de). 29/6/2007... (Continua)