Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de ponto facultativo no STJ. Irrelevância. Observação do calendário de funcionamento do tribunal local. 1.os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual (agint nos edcl no aresp 2.406.057/ms, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em, dje). 16/10/2023 18/10/2023

Agravo interno improvido.... (Continua)