Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Agravo em recurso especial pendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.... (Continua)