Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição teológica. Curso de catecúmenos. Direito fundamental ao exercício da fé e à assistência religiosa. Prática social educativa não-Escolar. Teoria da derrotabiidade das normas jurídicas. Rol não taxativo do art. 126, § 1º, da Lei de execuções penais. Interpretação amplicativa em favor do reeducando. Possiblidade. Requisitos. Convênio ou autorização entre a instituição religiosa ressocializadora e o poder público prisional. Viabilidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Regular comprovação da jornada extramuros e da conclusão do curso. Constatação. Remição devida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de gravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta... (Continua)