Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em. Trancamento habeas corpus de procedimento investigatório criminal. Alegação de atipicidade. Coordenador da apae. Equiparação a funcionário público para recurso improvido. Fins penais. CP, art. 327, § 1º.
I - CASO EM EXAME... ()
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