Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição cumulativa de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inexistência de hipótese legal autorizativa. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa da via recursal. Embargos não conhecido.

1 - Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a cumulativa interposição recursal contra a mesma decisão.... (Continua)