Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação. Juros de mora. Tema 1170 do STF. Previsão diversa no título preservada até a legislação futura após o trânsito em julgado. Tema 1.170 do STF. Nesta corte se negou provimento ao recurso especial. Formação do título judicial. A"causa decidida a respeito dos consectários legais na sentença em 2004, segundo o acórdão recorrido. A Lei 11.960/2009 é posterior. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da inaplicabilidade do Tema 1.170/STF quanto aos consectários legais. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)