Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1702.0210

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Busca veicular. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 prevê que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for". determinada no curso de busca domiciliar... ()

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