Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização da ação constitucional como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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