Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em. Busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação. Validade. Necessidade per relationem de individualização de condutas. Inexigibilidade na fase investigativa. Decadência do direito de queixa. Análise probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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