Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tema com afetação reconhecida. Iac 17 do STJ. Devolução à origem.

1 - Em, a Primeira Seção desta Corte Especial admitiu a instauração de Incidente 17/06/2024 de Assunção de Competência (IAC) no curso do processamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, cuja tese controvertida é a seguinte:"Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada (IAC 17 do STJ).... (Continua)