Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1680.6324

1 - STJ Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado pelo emprego de arma e pelo resultado morte. Excesso de prazo na prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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