Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Agravo interno. Recurso especial. Edificação. Margens de cursos dágua naturais. Área urbana consolidada. Necessidade de assegurar a mais ampla garantia ambiental provimento negado..
1 - Conforme estabelecido no Tema 1.010/STJ,"na vigência do novo CF (Lei 12.651/2012) , a extensão não edificável nas Áreas de Preservação... ()
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