Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico e habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade negado na sentença. Permanência dos fundamentos da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Apresentada fundamentação concreta para negar o direito de apelar em liberdade, consistente na grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, não há que se falar em ilegalidade passível da concessão da ordem. Precedentes... (Continua)