Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.
I - CASO EM EXAME... ()
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