Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Filho do companheiro da vítima. Lei 11.340/2006. Competência especial do juizado de violência doméstica. Agravo regimantal não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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