Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Responsabilidade de prefeito. Falsidade ideológica, por 13 vezes. Impetrado contra decisão habeas corpus monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do... ()
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