Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Gravação ambiental realizada por vítima. Validade da prova. Agravo improvido.

1 - A gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova lícita, desde que não haja proteção de sigilo legal, e não configura interceptação telefônica que exige autorização judicial.... (Continua)