Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao apelo nobre do autor. Insurgência da demandada. Conforme a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de

1 - pretensão de revisão de benefício previdenciário complementar decorrente da incorporação de verbas salariais reconhecidas pela justiça laboral (objeto dos Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ), o prazo prescricional tem início apenas com o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Agravo interno desprovido. 2.... (Continua)