Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Ajuizamento da ação antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Superveniência do trânsito em julgado que não afasta a carência da ação. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que,"ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, a propositura de nova ação de cobrança relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de 27/8/2024). 12/9/2024... (Continua)