Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e restrito. Marca suprimida. Constatação. Perícia. Desnecessidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta (AgRg no REsp. 1.362.148, desta Relatoria, DJe de.) 11/3/2016... (Continua)