Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Tredestinação. Interesse público. Prescrição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maringá/PR, objetivando a declaração de nulidade do Decreto de... (Continua)