Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência de defesa, aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade por deficiência de defesa, de aplicação da regra do concurso formal ou da continuidade delitiva e de afastamento do caráter hediondo dos delitos imputados não foram abordadas pelo Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal ajuizada pela defesa, que se limitou a apreciar o pedido de reconhecimento da menoridade relativa do réu.... (Continua)