Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Saída temporária. Habeas corpus aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Agravo regimental improvido.
1 - A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º da LEP, art. 122, torna mais gravosa a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.... ()
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