Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no. Embargos de tema 1231 divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de divergência foram providos para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por... (Continua)