Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Recuperação judicial do devedor. Ação individual de crédito. Quantia ilíquida. Suspensão do trâmite processual. Exceção à regra. Competência do juízo originário. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O deferimento de pedido de recuperação judicial do devedor acarreta, em regra, a suspensão do trâmite processual das ações movidas em seu desfavor. Entretanto, tratando-se de ação monitória individual baseada em cédula rural pignoratícia que se encontra ainda em fase cognitiva, não tendo ocorrido ainda a constituição de título executivo judicial, por ora se tem pedido ilíquido, exceção ao citado preceito, justificando o regular processamento e julgamento da demanda perante o juízo originário da causa, a teor de variados precedentes desta Corte Superior.... (Continua)