Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Provas ilícitas por habeas corpus derivação. Reiteração de pedido já formulado em writ anterior. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote