Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Indeferimento. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra,"não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de 06/03/2023). 09/03/2023... (Continua)