Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Pequena propriedade rural. Aclaratórios. Origem. Multa. Afastamento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão.... ()
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