Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Julgado rescindendo transitado em julgado. Resolução cnj 313/2020. Direito material. Prorrogação do termo final decadencial. Impossibilidade. Decadência configurada. Agravo interno não provido.

1 - A teor da Súmula 401/STJ:"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial".... (Continua)