Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança. Servidores municipais. Contribuição sindical compulsória. Recolhimento e repasse. Obrigatoriedade do município. Alegada ofensa aos arts. 11 e 489, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-Fé. Inviabilidade. Agravo interno desprovido. A alegação de violação aos arts. 11 e 489, ambos do CPC/2015, não

1 - se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Inviabilidade da fixação de penalidade de multa por litigância de má-fé, em face da carência... (Continua)